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TRIBUTAÇÃO E GOVERNANÇA CORPORATIVA: estudo sobre a destinação do valor adicionado em tributos por empresas que adotam práticas de governança corporativa

RESUMO

A aderência das empresas aos diversos mecanismos de governança corporativa, atualmente é tida como de grande importância, notadamente com vistas a minimizar o chamado conflito de agência. Entretanto pouco ainda se sabe sobre a sua correlação dessas práticas com a gestão tributária. Este estudo verifica a relação entre o pagamento de tributos e as práticas de governança corporativa pelas empresas listadas junto a BM&FBOVESPA. Para averiguar se existe correlação entre governança corporativa e pagamento de tributos, foi avaliada a destinação do valor adicionado pelas empresas no período compreendido entre os anos de2005 a2009, utilizando-se como base da pesquisa as empresas presentes na relação das 500 maiores empresas listadas pela Revista Exame Melhores e Maiores, com DVA (Demonstrações do Valor Adicionado) divulgadas pela FIPECAFI. Os valores constantes das DVAs, com destinação do valor adicionado ao pagamento de tributos, foram inicialmente tabulados para averiguação do percentual de destinação a este título em comparação com a totalidade da destinação do valor adicionado. Posteriormente foi aplicada a regressão, utilizando o pagamento de tributos como variável dependente, o nível de governança adotado variável explicativa e a receita bruta das empresas como variável de controle. Os resultados indicam que empresas aderentes aos sistemas de governança corporativa presentes na BM&FBOVESPA destinam um menor percentual do seu valor adicionado a título de tributos em comparação com as demais empresas. Como a variável resposta do modelo estimado é um valor percentual, verifica-se que a utilização de práticas de governança corporativa diminui a porcentagem de valor destinado ao pagamento de tributos na média em 11,67%. Além disso, a equação é linear-log no faturamento indicando que diante de uma variação de 1% nessa variável espera-se uma elevação de 2,52% no valor destinado ao pagamento de tributos. Ambas as variáveis explicativas são significantes ao nível de significância de 5%. O estudo aqui apresentado pode contribuir para novas pesquisas relacionadas ao tema governança corporativa e tributação, sendo possíveis novas pesquisas que tenham por objetivo, por exemplo, avaliar se existe relação entre governança corporativa e tributação específica por setores de atividade ou ainda se empresas detentoras de boas práticas de governança corporativa são ou não beneficiadas por incentivos fiscais e tributários.

Palavras-chave: governança corporativa, tributos, valor adicionado.

1.INTRODUÇÃO

A interação entre tributação e governança corporativa é um tema clássico e ao mesmo tempo de grande valor para inicialização à pesquisa (SCHÖN, 2008, p.v).

Esta interação é tão grande, que em dezembro de 2006, foi organizada conferência pelo Max Planck Institute for Intellectual Property, na cidade de Munique, oportunidade em que foram apresentadas pesquisas envolvendo o tema tributação e governança corporativa.

Algumas destas pesquisas são citadas a frente e servem para corroborar a utilidade desta pesquisa, na qual se busca correlacionar a utilização de ferramentas de governança corporativa com a destinação do valor adicionado a título de tributos pelas empresas presentes no rol pesquisado.

Para Hartnett (2008, p.3) “governança corporativa é um elemento fundamental na melhoria da eficiência e do crescimento econômico bem como no aumento da confiança do investidor”.

Hartnett (2008, p.5) descreve ainda que “em termos gerais as empresas consideram o pagamento de tributos como um custo para as empresas, e que, ao pagar tributos em valor superior ao necessário estariam violando os deveres de boa governança perante os investidores da companhia”.

Por sua vez, as autoridades fiscais ainda não podem considerar as empresas que adotam a responsabilidade corporativa como totalmente observadoras das normas de compliance (HARTNETT, 2008. p.7).

Friese, Link e Mayer (2008. p.359) destacam que os sistemas de tributação podem influenciar a governança corporativa. Para os autores, quando há alterações nas sistemáticas tributárias advindas dos governos, os sistemas de governança corporativa podem ser impactados.

Owens (2008, p.9) afirma que “governança corporativa é apenas uma parte do contexto econômico em que as empresas estão inseridas, e que o quadro relacionado a governança corporativa depende das regulações legais, tributárias e ainda do ambiente institucional”. Para o autor, há correlação entre a governança corporativa e a tributação.

Outra afirmação de Owens (2008, p.10) é a de que “planejamentos tributários agressivos podem criar riscos financeiros, quer sejam através de ajustes, quer sejam através de imposição de penalidades”. Para o autor, planejamentos tributários agressivos seriam aqueles pouco ortodoxos e às vezes contrários ao espírito das Leis.

Desai e Dharmapala (2008), em estudo que buscou a correlação entre governança corporativa e tributação, através da revisão da literatura presente sobre os temas, asseveraram que governança corporativa e tributação têm sido considerados como antagônicos, apesar de recentes pesquisas terem sido iniciadas, notadamente pelo fato da existência dos chamados paraísos fiscais e pela constante utilização destes por parte de empresas transnacionais. Concluíram ainda que alguns mecanismos de governança corporativa acabam por influenciar a tributação das companhias.

Desai e Dharmapala (2008, p.14) afirmam que a “intuição básica de interação entre tributação e governança corporativa reside na chamada evasão fiscal, e que tal evasão exige ações complexas e confusas, uma vez que precisam permanecer indetectáveis”.

Desai e Dharmapala (2008, p.15) avaliaram a relação entre governança corporativa e tributação sob três aspectos: a) características do sistema tributário; b) natureza do ambiente de governança corporativa; e c) se a evasão tributária necessariamente não representa apenas a transferência de recursos do Estado para os acionistas.

Em virtude dos estudos que correlacionam governança corporativa e tributação, a presente pesquisa propôs-se a avaliar a destinação do valor adicionado pelas empresas detentoras de boas práticas de governança corporativa. Adicionalmente é avaliado o valor destinado ao pagamento de tributos pelas companhias abertas no período de2005 a2009, valores estes presentes nas demonstrações de valor adicionado (DVA).

A escolha do tema também foi baseada na premissa presente nos regulamentos de práticas de governança corporativa no sentido de que, quanto maior o nível de governança corporativa adotado, maiores são as informações a serem prestadas ao mercado. Neste sentido, Dalmácio e Rezende (2008, p.173) concluíram que “em empresas que possuem algum nível de governança corporativa, a informação contábil apresentou-se útil e tempestiva, influenciando, de certo modo, os retornos econômicos das mesmas”.

O estudo busca ainda contribuir com as pesquisas envolvendo governança corporativa e o pagamento de tributos no Brasil, haja vista existirem pesquisas sobre os temas, mas sem focar na relação entre ambos.

2 REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 GOVERNANÇA CORPORATIVA

Friese, Link e Mayer (2008, p.359) afirmam que “o termo governança corporativa passou a ser utilizado na literatura primeiramente nos Estados Unidos da América na década de70”.

De acordo com La Porta et al. (2000, p.4): “governança corporativa é, em grande medida, um conjunto de mecanismos que protege os investidores externos da expropriação dos acionistas controladores e gestores”.

Hartnett (2008, p.3) assevera, como dito anteriormente, que “governança corporativa é um elemento fundamental na melhoria da eficiência e do crescimento econômico bem como no aumento da confiança do investidor”.

Para Friese, Link e Mayer (2008, p.360) os escândalos recentemente ocorridos, tais como das empresas Enron e WorldCom, no Estados Unidos, elevaram o foco em torno da governança corporativa, uma vez que havia necessidade de controlar melhor a conduta das companhias.

Dalmácio (2009, p.42) afirma que “os mecanismos de governança corporativa buscam minimizar os conflitos e diferenças existentes, funcionando como instrumentos de correção das falhas existentes no processo de comunicação e informação”.

Ramos e Martinez (2006, p.144) definem governança corporativa como: “As práticas e os relacionamentos de todas as partes interessadas, sejam elas internas ou externas, com a finalidade de valorização dos ativos das empresas, envolvendo transparência, direitos dos acionistas, equidade de tratamento com os acionistas e prestação de contas”

Dalmácio (2009, p.60) apresenta o modelo de governança corporativa brasileiro, onde foram criados três níveis de governança corporativa: Novo Mercado, Nível 1 e Nível 2 da Bovespa.

2.2 PESQUISAS ENVOLVENDO GOVERNANÇA CORPORATIVA E TRIBUTAÇÃO

Sholes et al (2008, p.3) em artigo desenvolvido a partir de pesquisas executadas pela comissão de administração tributária do Reino Unido, afirmam que “o Estado tributante é investidor das companhias”. De acordo com os mesmos, deve-se levar em conta que o Estado, “mesmo não sendo um investidor acionário das companhias, possui interesse direto na forma de administração das mesmas, uma vez que se mantêm quase que exclusivamente pela arrecadação de tributos”. Em face desta condição, asseveram os autores que “também para o Estado é importante a manutenção das boas práticas de governança corporativa por parte das empresas”.

Freedman (2008, p.71) em artigo que explorou as diferenças entre as regras contábeis utilizados nos Estados Unidos e na Europa afirma que “existem inúmeros benefícios ao se observar as regras tributárias, incluindo a redução dos custos de conformidade e a melhoria das oportunidades de controle”. A leitura desta afirmação remete às determinações legais, impostas pelos órgãos de controle para que as empresas demonstrem sempre os controles utilizados, bem como as ferramentas de governança em uso, com fito de ajudar na determinação dos resultados obtidos, o que, para o autor traduz-se em utilizar as normas tributárias como ferramenta de controle para a entidade (FREEDMAN, 2008).

Desai e Dharmapala (2008, p.13) em trabalho de revisão de literatura em pesquisas sobre teoria de agência, governança corporativa e tributação, afirmam que “a ação dos órgãos de regulação podem atenuar ou amplificar os problemas de governança corporativa”. Também foi estudado o inverso, se a natureza do ambiente de governança corporativa poderia ou não influenciar a natureza e consequência do sistema fiscal.

Os temas tributação e governança corporativa têm sido considerados, ao longo dos anos, como antagônicos no campo das pesquisas, no entanto concluem serem os temas correlatos uma vez que alguns mecanismos de governança corporativa acabam por influenciar a tributação das companhias.

Ainda, Desai e Dharmapala (2008, p.31) destacam “o impacto dos sistemas fiscais sobre os padrões de propriedade das empresas, e como os padrões de apropriação, por sua vez limitam a tributação das sociedades”. Retratam ainda os autores que o sistema tributário vem cada vez mais influenciando as decisões corporativas.

Wilson (2009, p.969), ao estudar 51 empresas americanas que teriam sido autuadas pelo fisco por se utilizarem de abrigos tributários, ou seja, de paraísos fiscais, e ao mesmo tempo se utilizavam de ferramentas de governança corporativa, concluiu que “empresas que se abrigam da tributação, mas que, utilizam fortes práticas de governança corporativa apresentam retornos positivos, enquanto empresas com baixa governança apresentaram retornos anormais”. Por retornos anormais entende se tratarem de resultados menores do que os das empresas usuárias de práticas de governança corporativa.

No Brasil os estudos com foco de natureza tributária não correlacionaram, ainda, o pagamento de tributos com a governança corporativa.

Teixeira, Baptista e Fernandes (2010) lançaram mão de estudo sobre o impacto no aumento da carga tributária através da criação da modalidade de cobrança da COFINS na forma não cumulativa. No estudo foram avaliados separadamente os setores econômicos presentes na classificação efetuada pela BM&FBOVESPA. Concluíram os autores que “7 dos 18 setores econômicos presentes sofreram impacto negativo nos lucros” (TEIXEIRA, BAPTISTA e FERNANDES, 2010, p.172).

O referencial teórico apresentado pelo trabalho de Teixeira, Baptista e Fernandes (2010, p.174) remete ao fato que o estudo dos efeitos da carga tributária sobre o faturamento das empresas é muitíssimo pouco explorado, atendo-se os pesquisadores a avaliar o efeito da carga tributária muito sobre o consumo e pouco sobre as empresas.

Estudo na área tributária também foi desenvolvido por Wasserman (2009, p.101), que apresentou tese em que foi estudada a denominada tributação implícita buscando investigar empiricamente a influência dos tributos sobre o preço de ativos. Levando em consideração o advento da MP 281/2006, que isentou o investidor estrangeiro do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de títulos públicos, concluiu que tais títulos passaram a ser favoravelmente tributados a partir desta legislação, o que levou os investidores estrangeiros a aplicarem majoritariamente nestes papéis.

Concluiu o autor pela existência da tributação implícita sobre tais investimentos uma vez que o retorno sobre tais investimentos tornaram-se menores para os investidores estrangeiros em comparação com os retornos concedidos aos investidores nacionais. Ou seja, o investidor nacional sofria maior tributação mas era premiado com maior retorno, o que, reitera-se, corroborou a tributação implícita sobre os investimentos dos estrangeiros (WASSERMAN, 2009, p.104).

Bertolucci (2005, p.103) apresenta estudo sobre o custo de administração dos tributos no Brasil. Para o autor “nem os pesquisadores, nem os administradores tributários têm uma forma de medição padronizada dos custos de administração”.

Estudando os custos da administração tributária, Bertolucci (2005, p.104) já questionava acerca da necessária fundição das estruturas da Secretaria da Receita Federal, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Previdência Social, o que alguns anos depois se tornaria realidade, ao menos em parte, com a criação da Receita Federal do Brasil, que uniu as máquinas administrativas de arrecadação dos tributos federais e das contribuições previdenciárias.

Concluiu também pela transferência, cada vez mais constante, da obrigação de administração tributária pelos entes administrativos para os contribuintes, com a constante criação de obrigações acessórias e alargamento da figura da substituição tributária, seja no caso de tributos federais como também nos tributos pelos Estados e pelos Municípios brasileiros (BERTOLUCCI, 2005, pag.105).

Calijuri (2009, p.209) tece considerações sobre a gestão e planejamento tributário das empresas na busca de maximização do lucro e por consequência da valorização das empresas. Assevera que “no cenário atual, a minimização dos tributos não conduz à maximização dos lucros da empresa, pois gera, colateralmente, outros custos que não eram levados em consideração”.

O trabalho demonstrou que já fora o tempo em que o planejamento utilizado pelas empresas em relação aos tributos, visava, simplesmente, a sua redução, tendo em vista que esses representam uma parte significativa dos custos da empresa (CALIJURI, 2009, p.209).

Conclusão ainda de Calijuri (2009, p.212) “que a gestão tributária deve ser realizada de modo integrado”. Para a autora, as empresas obtêm a maximização de seu valor ao cumprirem as normas legais e focarem em seu propósito negocial, fugindo da simples ótica de redução no pagamento dos tributos.

Pohlmann e Iudícibus (2006, p.57) estudaram a classificação das pesquisas de natureza tributária, as quais se dividem em: (a) obediência tributária; (b) auditoria e gestão tributária pública; (c) impacto dos tributos nas decisões dos contribuintes; (d) tributação ótima e eficiência econômica dos tributos; (e) aspectos macroeconômicos da tributação; (f) pesquisa legal, subdividida em: (1) jurídico-tributária; (2) contabilidade e auditoria tributária; e (3) planejamento tributário.

As pesquisas mencionadas corroboram o constante interesse acadêmico em pesquisar a tributação sobre as empresas e mercados brasileiros, sem que, no entanto, tenha havido até o presente momento, pesquisa que correlacionasse governança corporativa com o pagamento de tributos. Desta forma, a presente pesquisa pretende contribuir com o estudo tributário e acadêmico no Brasil.

3. METODOLOGIA DA PESQUISA

3.1 AMOSTRA E BASE DE DADOS

A presente pesquisa tem cunho quantitativo uma vez que, de acordo com Creswell (2007, p.34) este tipo de pesquisa “se caracteriza pelo teste ou verificação de dados de desempenho, de atitude, observacionais e de censo e análise estatística”.

A amostra da pesquisa terá como base as empresas listadas pela Revista Exame Melhores e Maiores em conjunto com a FIPECAFI, cujas demonstrações do valor adicionado tenham sido consolidadas no período em análise. As citadas empresas foram separadas ainda entre aquelas constantes ou não do rol de empresas qualificadas como optantes por algum dos níveis de Governança Corporativa de acordo com a BM&FBOVESPA, no período de2005 a2009.

Os dados numéricos, quais sejam, totalidade da distribuição do valor adicionado, valor pago a título de impostos, taxas e contribuições foram extraídos dos dados disponibilizados pela FIPECAFI e Revista Exame Melhores e Maiores.

A amostra totalizou o número de 741 observações ao longo dos anos pesquisados, sendo os valores expressos em Reais, não tendo havido nenhum tipo de correção ou atualização sobre tais valores já que não se mostraria de muita utilidade uma vez que o estudo verifica a participação percentual do valor adicionado a título de tributos dentro da totalidade do valor adicionado pela entidade pesquisada.

A maioria das empresas constantes da base de dados pesquisada se repete ao longo dos anos, principalmente por fazerem parte do rol das maiores empresas brasileiras listadas pela Revistas Exame Melhores e Maiores.

A segregação por setores de atividade, bem como os dados inerentes ao ativo total e à receita total foram extraídos do software Economática®.

Após a coleta dos dados pertinentes à destinação do valor adicionado a título de pagamento de tributos, foi calculado o percentual de participação destes tributos sobre a totalidade do valor adicionado, da seguinte forma:

Onde:

é o percentual de destinação do valor adicionado a título de pagamento de tributos;

é o valor adicionado a título de pagamento de tributo e;

é o valor adicionado total

3.2 HIPÓTESES DE PESQUISA E O MODELO A SER ESTIMADO

Considerando os objetivos do trabalho, explicitados na seção 2, ahipótese a ser testada nesse estudo é: H0 – as empresas possuidoras de boas práticas de governança corporativa não estão sujeitas a uma maior destinação do valor adicionado a título de tributos. Caso a hipótese acima não se sustente, assumir-se-á a veracidade da hipótese alternativa H1 – as empresas possuidoras de boas práticas de governança corporativa estão sujeitas a uma maior destinação do valor adicionado a título de tributos.

Conforme citado anteriormente “a hipótese nula, H0, representa o status quo, ou aquilo que se acredita no momento, em uma determinada situação”. (LEVINE et al., 2008, p.288), com base em alguma evidência anterior. Partindo desta assertiva, e considerando não haver comprovação atual de que empresas bem governadas estariam sujeitas a maior pagamento dos tributos aqui considerados, e ainda a base de dados a ser pesquisada, o presente seção apresentará o arcabouço que permitirá averiguar a validade da hipótese de pesquisa acima enunciada.

Será, portanto, testada a hipótese se o valor adicionado a título de tributos dentre a totalidade do valor adicionado distribuído pela companhia, se diferencia entre empresas devido à observância e/ou utilização das regras de governança corporativa.

Evidentemente, o valor adicionado a título de tributos é função do tamanho da empresa. Mas a mensuração do efeito do tamanho da empresa foge ao escopo deste trabalho e, por essa razão, a fim de limpar os resultados deste fator, capaz de influir na variável de interesse, será utilizado como variável de controle uma medida de faturamento bruto das companhias. Assim sendo, a equação abaixo explicita a função a ser estimada, a partir da qual, será possível fazer inferências sobre a hipótese do trabalho:

Sendo:

o percentual de participação do valor destinado ao pagamento de tributos proporcional ao total da distribuição do valor adicionado.

uma dummy de governança corporativa (=0 se nenhum nível de governança, =1 se participante de algum nível de governança corporativa).

a variável de controle inerente ao faturamento total das companhias pesquisadas. Cabe observação de que na regressão será utilizado não o faturamento bruto em nível, mas sim o logaritmo do faturamento.

o termo de erro idiossincrático, para o qual se supõe possuir média zero e variância constante entre as unidades analisadas.

Espera-se que com a estimação do modelo apresentado acima seja possível verificar a rejeição ou não da hipótese nula. Assim, responde-se à questão se empresas inseridas em algum dos níveis de governança corporativa estabelecidos no Brasil são sujeitas a um maior pagamento de tributos se comparadas com empresas que não façam parte do rol de empresas aderentes ao sistema de governança corporativa.

3.3 ANÁLISE DESCRITIVA

A base de dados que oferece suporte à parte empírica do trabalho é composta por 741 observações dentre as empresas listadas pela Revista Exame Melhores e Maiores em conjunto com a FIPECAFI, cujas demonstrações do valor adicionado tenham sido consolidadas no período em análise, anos de2005 a2009.

De acordo com a Tabela 1, o ano de 2008 apresentou maior número de informações de DVA, no entanto não há grande diferença entre os números de empresas observadas em cada ano.

O ano de 2008 apresenta aumento no número de empresas com a demonstração do valor adicionado publicada em virtude da obrigatoriedade de apresentação desta demonstração, consignada no art. 1º da Lei 11.638/2008 que alterou o art. 176 da Lei 6.404/1976.

TABELA 1: FREQUÊNCIA DE EMPRESAS POR ANO, BRASIL, 2005-2009.

Ano de coleta dos dados

Frequência

Percentual

2005

135

18,2

2006

135

18,2

2007

150

20,2

2008

166

22,4

2009

155

20,9

Total

741

100,0

Fonte: elaborado pelo autor

Na Tabela 2 está apresentada a freqüência dos setores de atividade nos quais as empresas operam e sua classificação segue conforme classificação presente no software Economática.

O setor de atividades que mais apresentou a demonstração do valor adicionado foi o de energia elétrica, sendo que, em todo o período de 2005-2009 foi responsável por 20% de todas as observações. Tal fato ocorre em virtude da referida demonstração já ser obrigatória para empresas deste setor de atividade desde o ano de 2001 conforme Resolução ANEEL 444/2001, denominado Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.

TABELA 2: FREQUÊNCIA DOS SETORES DE ATIVIDADE.

Setor de Atividade classificado no Economática

Frequência

Percentual

Agro e Pesca

2

,3

Alimentos e Bebidas

51

6,9

Comércio

50

6,7

Construção

13

1,8

Eletroeletrônicos

18

2,4

Energia Elétrica

148

20,0

Finanças e Seguros

3

,4

Máquinas Industriais

13

1,8

Mineração

7

,9

Minerais não Metais

15

2,0

Outros

92

12,4

Papel e Celulose

20

2,7

Petróleo e Gás

25

3,4

Química

53

7,2

Siderúrgico/Metalúrgico

70

9,4

Software e Dados

15

2,0

Telecomunicações

28

3,8

Têxtil

63

8,5

Transporte Serviços

18

2,4

Veículos e peças

37

5,0

Total

741

100,0

Fonte: elaborado pelo autor

Na Tabela 3 é apresentada a frequência de empresas classificadas por nível de governança, ou seja, são classificadas em um mesmo grupo empresas que estejam incluídas em algum dos níveis de governança corporativa de acordo com a BM&FBOVESPA, em outro grupo aquelas que não possuem nenhum nível de governança corporativa. Observa-se que a maior parte das empresas, 64,5%, não são aderentes a qualquer nível de governança corporativa adotado pela BM&FBOVESPA.

Não há de serem confundidas empresas que não possuam nenhum nível de governança corporativa com empresas que não façam uso de práticas de governança corporativa. Isto porque mesmo as empresas que não façam parte daquelas listadas nos índices de governança corporativa da BM&FBOVESPA podem utilizar-se de ferramentas de governança corporativa, o que não foi objeto da pesquisa.

TABELA 3: FREQUÊNCIA DAS EMPRESAS CLASSIFICADAS POR GOVERNANÇA.

Governança

Frequência

Percentual

Sem governança

478

64,5

Com governança

263

35,5

Total

741

100,0

Fonte: elaborado pelo autor

As frequências relativas a possuir ou não prática de governança em cada um dos anos observados encontra-se na Tabela 4. Como apresentado no contexto geral, Tabela 3, em todos os anos foram observados um número maior de empresas que não possuem aderência a práticas de governança listadas pela BM&FBOVESPA. No entanto, pode-se observar que com o decorrer do tempo, o número de empresas que passaram a aderir a um dos níveis de governança corporativa aumentou. Em 2006 o aumento de empresas aderentes a um dos níveis de governança, comparado com o ano de 2005, foi da ordem de 19,4%. Já em 2007 o aumento foi de 37%, enquanto em 2008 ocorreu um decréscimo da ordem de 1,7%, sendo que em 2009 novo aumento de 15,5%. Se comparado o ano de 2005 com o ano de 2009, o aumento de empresas aderentes aos níveis listados pela BM&FBOVESPA foi de 86,1%.

TABELA 4: FREQUÊNCIA DE GOVERNANÇA POR ANO, BRASIL, 2005-09.

Governança

Ano

2005

2006

2007

2008

2009

Governança

Freq.

%

Freq.

%

Freq.

%

Freq.

%

Freq.

%

Sem governança

99

73,3

92

68,1

91

60,7

108

65,1

88

56,8

Com governança

36

26,7

43

31,9

59

39,3

58

34,9

67

43,2

Total

135

100

135

100

150

100

166

100

155

100

Fonte: elaborado pelo Autor

Além das análises descritivas realizadas com relação as variáveis categóricas já apresentadas: presença de governança, setor de atividade. Ainda pode-se observar na Tabela 5, resultados para as variáveis receita total e percentual de imposto total.

TABELA 5: ESTATÍSTICAS DESCRITIVAS DO PERCENTUAL DE IMPOSTOS TOTAL E RECEITA BRUTA.

N

Media

Mediana

Desvio padrão

Minimo

Maximo

Valido

Missing

% de imposto do total

741

0

36,54

34,85

32,53

-192,82

383,56

Receita Bruta

607

134

5936790,30

1530613,00

21209835,65

1707,00

266494080,00

Fonte: elaborado pelo autor

Contudo um simples teste de médias não permite a inferência de que o diferencial na destinação do valor adicionado a título de tributos ocorre devido a presença de boas práticas de governança por parte de um grupo de empresas. A seção seguinte apresenta os resultados estimados para o modelo proposto.

TABELA 6: CARACTERIZAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE IMPOSTO TOTAL PARA OS GRUPOS DE EMPRESAS COM DIFERENTES STATUS EM RELAÇÃO ÀS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA.

Prática de governança

N

Media

Mediana

Desvio padrão

Minimo

Maximo

Percentis

25

50

75

Não

478

40,600

39,778

33,996

-192,822

383,556

25,935

39,778

57,099

Sim

263

29,159

28,691

28,285

-161,585

224,233

16,861

28,691

40,892

Fonte: elaborado pelo autor

4 RESULTADOS DA PESQUISA

A atual seção do trabalho investiga a correlação entre a destinação do valor adicionado a título de tributos e a utilização de boas práticas em governança corporativa.

Além da inclusão de uma variável indicadora que capta a utilização ou não de práticas de governança corporativa, foi incluída no modelo uma variável considerada de controle – o logaritmo do faturamento total. Assim, o modelo proposto pode ser escrito detalhadamente da seguinte forma,

Sendo:

Y o percentual de participação do valor destinado ao pagamento de tributos proporcional ao total da distribuição do valor adicionado.

Além disso a prática de governança é uma variável dicotômica (0 se não há prática de governança e 1 se há prática de governança); e o logaritmo do faturamento total é uma variável contínua.

Assim sendo, o primeiro teste a ser realizado e o teste F que objetiva verificar se a regressão como um todo é válida. Trata-se de um teste conjunto dos coeficientes do modelo. Neste caso o teste recai sobre a seguinte hipótese a seguinte hipótese:

Utilizando o modelo de regressão proposto, observa-se pelo teste F que o modelo como um todo é significante ao nível de significância de 0,05.

TABELA 7: ANÁLISE DE VARIÂNCIA DO MODELO DE ANÁLISE DE REGRESSÃO LINEAR.

ANOVAb

Modelo

Soma de quadrados

DF

Quadrados médios

F

Sig.

Regression

24999

2

12499

14,73

0,000a

Residual

512521

604

848

Total

537521

606

Fonte: elaborado pelo Autor

Assumindo a validade do modelo, a tabela 8 apresenta seus resultados:

TABELA 8: COEFICIENTES DO MODELO DE REGRESSÃO LINEAR AJUSTADO.

Coeficientes

Modelo

Coeficientes

Erro Padrão

t

Sig.

(Constant)

5,32

10,63

0,50

0,617

Nível de Governança

-11,67

2,45

-4,75

0,000

Log Faturamento

2,52

0,75

3,35

0,001

Fonte: elaborado pelo Autor

Como a variável resposta do modelo estimado é um valor percentual, verifica-se que a utilização de práticas de governança corporativa diminui a porcentagem de valor destinado ao pagamento de tributos na média em 11,67%. Além disso, a equação é linear-log no faturamento indicando que diante de uma variação de 1% nessa variável espera-se uma elevação de 2,52% no valor destinado ao pagamento de tributos. Ambas as variáveis explicativas são significantes ao nível de significância de 5%.

5 CONCLUSÃO

Conforme pesquisas anteriormente realizadas, a aderência das empresas aos diversos mecanismos de governança corporativa, atualmente é tida como de grande importância, notadamente com vistas a minimizar o chamado conflito de agência, além ainda do interesse em correlacionar a tributação à utilização destes mecanismos, tal como proposto por Desai e Dharmapala (2008) e Hartnett (2008). Entretanto pouco ainda se sabe sobre esta correlação, particularmente quando avaliado em números.

O objetivo principal desta pesquisa foi verificar a relação entre a destinação do valor adicionado a título de tributos e a utilização de mecanismos de governança corporativa pelas empresas brasileiras com ações negociadas na BOVESPA e presentes no rol das 500 maiores conforme publicado pela Revista Exame Melhores e Maiores. Isso foi verificado através da utilização de um modelo de regressão contendo como variáveis explicativas a aderência ou não das empresas a algum dos níveis de governança corporativa da BM&FBOVESPA e a receita total das mesmas.

Eis aqui a primeira limitação à pesquisa pretendida, já que a amostra de 741 observações representa uma quantidade pequena das demonstrações financeiras das empresas listadas na BM&FBOVESPA, que responderam à pesquisa da revista Exame Melhores e Maiores e também divulgaram suas demonstrações do valor adicionado. Em um futuro próximo, com o advento da obrigatoriedade de apresentação da DVA, espera-se ser possível a realização deste estudo englobando uma maior quantidade de observações, o que certamente fará com que o resultado se aproxime ainda mais da realidade.

De acordo com os resultados encontrados verificou-se que há uma relação negativa entre a utilização de mecanismos de governança corporativa e a destinação do valor adicionado a título de tributos, ou seja, empresas que participam de algum dos níveis de governança corporativa, na média, destinam um percentual menor do valor adicionado ao pagamento de tributos.

Desta forma, restou confirmada a hipótese de que empresas possuidoras de práticas de governança corporativa não estão sujeitas a um maior pagamento de tributos, conforme a destinação do valor adicionado.

Por fim, considera-se também como limitador da pesquisa a inexistência de trabalhos anteriores acerca do tema, com o mesmo foco proposto, o que levou proposição do modelo de regressão, que ao final, aparentemente não se mostrou com grande capacidade de explicação dos resultados.

O estudo aqui apresentado pode contribuir para novas pesquisas relacionadas ao tema governança corporativa e tributação, sendo possíveis novas pesquisas que tenham por objetivo, por exemplo, avaliar se existe relação entre governança corporativa e tributação específica por setores de atividade ou ainda se empresas detentoras de boas práticas de governança corporativa são ou não beneficiadas por incentivos fiscais e tributários.

A sugestão quanto a novas pesquisas envolvendo a busca de correlação entre tributação ou pagamento de tributos e governança corporativa se assenta ainda na pouca capacidade explicativa do modelo proposto, o que permite a busca de um novo modelo explicativo, adicionando outras variáveis que porventura possam trazer um maior nível explicativo à descoberta desta pesquisa, de que, empresas aderentes a práticas de governança corporativa destinam menor percentual do valor adicionado a título de tributos em comparação com empresas não aderentes aos sistemas de governança corporativa.

A exemplo das descobertas citadas anteriormente, que asseveraram relações entre tributação e governança corporativa, concluímos que existe correlação entre a destinação do valor adicionado a título de tributos e a utilização de mecanismos de governança corporativa. Os resultados ora apresentados já expurgaram o efeito do tamanho da empresa sobre o valor destinado a título de tributos ao controlar pelo faturamento. Entretanto, conforme dito acima, outras variáveis que permaneceram no termo de erro do modelo estimado podem ainda estar, em alguma medida, poluindo os resultados aqui encontrados.

O resultado obtido e a proposição de uma forma empírica de se estimar a correlação entre as variáveis de interesse é, talvez, a maior contribuição desta pesquisa que insere-se na discussão aplicando uma abordagem de regressão para apurar uma correlação mais “refinada” entre as variáveis.

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