Simplificação do sistema tributário é uma das metas do governo para 2017

Simplificação do sistema tributário é uma das metas do governo para 2017

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Em um balan√ßo sobre as a√ß√Ķes do governo neste ano, Temer voltou a ressaltar a boa rela√ß√£o entre o Executivo e o Legislativo e o forte apoio que tem recebido da base no Congresso.

“Por que n√£o levar agora adiante a reforma tribut√°ria, j√° que h√° v√°rios projetos bastante encaminhados tanto no Senado quanto na C√Ęmara Federal, mas agora o Executivo este ano vai empenhar-se na reforma tribut√°ria”, disse Temer a jornalistas, acrescentando que o governo se dedicar√° √† simplifica√ß√£o do sistema tribut√°rio.

Ao comentar outras reformas já aprovadas ou em tramitação no Congresso Nacional, Temer defendeu que sua gestão será a de um governo reformista e prometeu apoio a uma eventual reformulação do sistema político nacional, caso o Congresso dê andamento às propostas sobre o tema.

“O tema da reforma pol√≠tica cabe ao Congresso Nacional, mas ter√° o nosso incentivo e naturalmente a nossa participa√ß√£o.”

Ao final do pronunciamento, j√° longe do p√ļlpito e do microfone, ao ser questionado por jornalistas sobre uma reforma ministerial, o presidente afirmou que deve esperar o pr√≥ximo ano para estudar o assunto.

Temer aproveitou tamb√©m para explicar o veto √† recupera√ß√£o fiscal a Estados em grave situa√ß√£o de caixa que fazia parte de um projeto maior sobre renegocia√ß√£o da d√≠vida de governos estaduais junto √† Uni√£o e justificou que a proposta seria “mais ou menos in√ļtil” da forma como foi enviada ao Executivo.

Comemorou, no entanto, a sustenta√ß√£o que tem recebido de aliados no Congresso Nacional. “Ao falar do apoio do Congresso Nacional, n√£o me canso de repetir que governam juntos Executivo e Legislativo”, disse. “N√≥s temos tido nas vota√ß√Ķes do Congresso Nacional 88 por cento de fidelidade, digamos assim, da base.”

Fonte: Portal Contabeis

Empréstimo Consignado РGarantia РSaldo da Conta Vinculada do FGTS

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Lembramos que, nos termos da¬†Lei n¬ļ 10.820/03, os empregados regidos pela Consolida√ß√£o das Leis do Trabalho (CLT), poder√£o autorizar, de forma irrevog√°vel e irretrat√°vel, o desconto em folha de pagamento ou na sua remunera√ß√£o dispon√≠vel dos valores referentes ao pagamento de empr√©stimos, financiamentos, cart√Ķes de cr√©dito e opera√ß√Ķes de arrendamento mercantil concedidos por institui√ß√Ķes financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

A citada lei estabelece em seu ¬ß 7¬ļ do art. 1¬ļ que, o Conselho Curador do FGTS poder√° definir o n√ļmero m√°ximo de parcelas e a taxa m√°xima mensal de juros a ser cobrada pelas institui√ß√Ķes consignat√°rias nas opera√ß√Ķes de cr√©dito consignado.

Dessa forma, o Conselho Curador do FGTS estabelece que, nas opera√ß√Ķes de cr√©dito consignado tendo como garantia o saldo da conta vinculada do FGTS e o valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa rec√≠proca ou for√ßa maior, a taxa de juros m√°xima n√£o pode ser superior a 3,5% ao m√™s e o n√ļmero m√°ximo de parcelas dever√° ser de at√© 48 meses.

O agente operador deverá definir os procedimentos operacionais no prazo de até 90 dias.

Ressaltamos que a¬†Resolu√ß√£o CCFGTS/MT n¬ļ 827/16¬†entra em vigor ap√≥s a regulamenta√ß√£o do agente operador.

Fonte: Portal Contabeis